Netflix Processa Procon-SP para Anular Multa de R$ 12,5 Milhões por Bloqueio de Senhas
A gigante do streaming contesta na Justiça a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor de São Paulo.
A Netflix iniciou uma ação judicial contra o Procon-SP em uma tentativa de anular uma multa de R$ 12,5 milhões. A sanção foi aplicada pelo órgão de defesa do consumidor após a empresa implementar medidas para impedir o compartilhamento de senhas entre seus usuários. Esta é a primeira vez que a plataforma de streaming processa um órgão público brasileiro.
O processo foi aberto no Tribunal de Justiça de São Paulo na última terça-feira, 22 de julho de 2025. A Netflix alega que a multa é desproporcional e que o Procon-SP interpretou seus termos de uso de maneira equivocada, acusando o órgão de agir com má-fé e de limitar seu direito de defesa.
A Posição do Procon-SP
A multa original foi emitida em 2023. O Procon-SP argumentou que a nova política da Netflix violava diretamente o Código de Defesa do Consumidor e os próprios termos de serviço da plataforma. Segundo o órgão:
- A proibição do compartilhamento de senhas foi considerada uma prática abusiva.
- A empresa teria obrigado os clientes a adquirirem assinaturas extras sem um aviso prévio claro, caracterizando uma alteração unilateral e ilegal do contrato.
- A introdução da modalidade "assinantes extras" foi vista como uma forma de forçar um gasto adicional, o que foi considerado ilegal.
Mesmo após a Netflix recorrer administrativamente, o Procon-SP manteve a decisão, o que levou a empresa a buscar a via judicial.
A Defesa da Netflix
Em sua petição, a Netflix afirma que não teve outra opção a não ser levar o caso à Justiça. A empresa argumenta que a manutenção da multa criaria uma "intolerável insegurança jurídica" para suas operações no Brasil, especialmente por existirem outras decisões judiciais que divergem do entendimento do Procon-SP.
A companhia defende que seus clientes ainda podem utilizar o serviço fora de suas residências, uma das principais preocupações levantadas pelos consumidores. "Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração", afirma um trecho do documento judicial.
Reações e Próximos Passos
O Procon-SP, por meio de nota, lamentou a decisão da Netflix de judicializar a questão, reafirmando que a empresa teve a oportunidade de se defender no processo administrativo, mas, com a manutenção da multa, deveria ter realizado o pagamento.
O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso... a Netflix ingressou com ação judicial para anular a multa aplicada pelo Procon SP e agora o seguimento deste processo será determinado pela Justiça.
A Netflix não se manifestou publicamente sobre o processo até o momento. O caso corre na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo e ainda não há uma data definida para o julgamento.
Referência: P125753-0000123
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