Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por significativas alterações com a Lei nº 14.230/2021. Essas mudanças trouxeram novos conceitos e regras para a responsabilização de agentes públicos. Abaixo, exploramos os pontos-chave dessa legislação, para um melhor entendimento de como ela atua na proteção do patrimônio público e social. O que é Improbidade Administrativa? A lei define atos de improbidade como condutas dolosas , ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, que são tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei. O mero exercício da função pública sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita não caracteriza improbidade. Além disso, a ação ou omissão que decorre de uma interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência, também não é considerada improbidade. A lei visa proteger a integridade do patrimônio público e a probidade na administ...