Vaga de Garagem de Condomínio Não Pode Virar Depósito do Morador
Entenda a decisão judicial que delimitou o direito de propriedade versus a destinação de uso em garagens condominiais. Uso e destinação de box de garagem em condomínio residencial. O Contexto do Conflito É recorrente a dúvida entre proprietários de imóveis: a titularidade de uma vaga de garagem com matrícula imobiliária exclusiva concede autonomia irrestrita para qualquer finalidade? O Poder Judiciário de Santa Catarina analisou um caso paradigmático sobre o tema envolvendo um condomínio residencial em Balneário Camboriú. Na situação em questão, um condômino obteve permissão em assembleia no ano de 2012 para instalar um portão e fechar o seu box privativo. Posteriormente, o espaço foi adaptado com a instalação de máquinas de lavar e secar, passando a funcionar como lavanderia e depósito. Diante do quadro, a administração condominial ajuizou ação requerendo a remoção imediata do portão e ...