Como Realizar a Baixa Definitiva de Veículos

A baixa definitiva do registro de um veículo é um procedimento essencial quando ele é retirado de circulação. Seja por ser irrecuperável, desmontado ou vendido como sucata, entender o processo é fundamental. Explore os detalhes abaixo.

• Tipos de Baixa
• Quem Pode Solicitar?
• Requisitos e Restrições

Modalidades de Baixa de Veículo

Existem diferentes categorias para a baixa de um veículo, cada uma adequada a uma situação específica.

1. Baixa Definitiva

Ocorre quando o veículo é permanentemente retirado de circulação. Uma vez efetuada, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar a circular. Esta modalidade se divide em subtipos:

• Baixa Convencional

  É o procedimento padrão para veículos irrecuperáveis, desmontados, sinistrados com perda total ou vendidos como sucata.

• Baixa por Sinistro ou Irrecuperável

  Segue as diretrizes da Resolução Contran n° 967/2022, com procedimento protocolado em gerência específica (GERVEI).

• Baixa por Inexistência (Veículos Antigos)

  Aplicável a veículos com 25 anos ou mais de fabricação e que não são licenciados há 10 anos ou mais. A baixa ocorre mediante assinatura de um Termo de Responsabilidade pelo proprietário.

2. Baixa Provisória

Este processo é aplicado quando o veículo será transferido permanentemente para outro país (exportação). A solicitação pode ser feita por um estrangeiro retornando ao seu país de origem ou por um brasileiro que passará a residir no exterior.

Quem é o Responsável pela Solicitação?

A responsabilidade de solicitar a baixa pode variar dependendo da situação do veículo.

Proprietário do Veículo

O proprietário pode iniciar o processo nos casos de Baixa Convencional e de Baixa por Inexistência de veículos antigos.

Seguradoras e Adquirentes

A lei estabelece que, em casos de veículos destinados a desmanche ou sucata, a obrigação da baixa recai sobre a companhia seguradora (que indenizou o proprietário) ou sobre o adquirente do veículo (empresa de desmanche, por exemplo).

Outras Autoridades

Autoridades policiais (em caso de veículo abandonado) e autoridades aduaneiras (na exportação) também podem requerer a baixa do registro.

Condições e Impedimentos para a Baixa

Antes de iniciar o processo, é crucial verificar algumas condições que podem impedir a conclusão da baixa do veículo.

Atenção! O veículo não pode possuir nenhuma restrição judicial (RENAJUD) ou administrativa ativa. As restrições judiciais só podem ser removidas pelo Poder Judiciário.

• Alienação Ativa: O veículo não pode estar alienado. Caso exista, é necessário contatar o agente financeiro para resolver a pendência.
• Débitos e Multas: Desde a Lei Federal n.º 14.440/2022, a existência de débitos (fiscais, multas de trânsito e ambientais) não impede a baixa do registro, desde que seja comprovada a condição de sucata por meio de laudo oficial.
• Documentação (Baixa Convencional): É obrigatório entregar as placas e o recorte do chassi do veículo.
• Pagamento de Seguro: É necessário o pagamento do seguro obrigatório (se houver cobrança) referente ao ano da baixa e ao ano anterior.

Importante:

Para a baixa de veículos antigos (por inexistência), a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo é um requisito obrigatório para a efetivação do processo.

As informações apresentadas são um resumo dos procedimentos gerais, considerando a data de 02/07/2025. Para obter detalhes específicos sobre a documentação e os endereços dos postos de atendimento, recomenda-se consultar o site oficial do Detran do seu estado.